POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
CURSO DE CÂMARA ARBITRAL.
1. Definições Importantes (LGPD)
Termo
Definição
Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (você, aluno ou visitante do site).
Controlador
Pessoa ou empresa responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados CURSO DE CÂMARA ARBITRAL.
.
Operador
Pessoa ou empresa que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador (ex: provedor de hospedagem, plataforma de pagamento).
Tratamento
Qualquer operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação, etc.).
Encarregado (DPO)
Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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2. Dados Pessoais Coletados e Finalidade
Coletamos e tratamos seus dados pessoais apenas para as finalidades legítimas, específicas e explícitas informadas a seguir, baseadas nas previsões da LGPD.
Tipo de Dado Pessoal
Como Coletamos
Finalidade do Tratamento
Base Legal (LGPD)
Dados de Cadastro
Formulários de inscrição/compra
Identificação e autenticação do aluno; Emissão de certificados e notas fiscais; Execução do contrato (prestação do curso).
Execução de Contrato; Cumprimento de Obrigação Legal/Regulatória.
Dados de Pagamento
Processamento de transações
Confirmação da compra dos cursos (dados criptografados e tratados por parceiro externo).
Execução de Contrato.
Dados de Contato
Formulários, Chat, E-mail
Envio de informações sobre o curso, suporte técnico, promoções (com consentimento) e comunicações obrigatórias.
Execução de Contrato; Legítimo Interesse; Consentimento.
Dados de Navegação
Cookies e tecnologias similares
Análise de desempenho do site e da plataforma EAD; Personalização de conteúdo; Melhoria da experiência do usuário.
Legítimo Interesse; Consentimento (para cookies não essenciais).
Dados de Desempenho (EAD)
Interações na plataforma
Monitoramento do progresso do aluno; Avaliação de conhecimento para emissão de certificado.
Execução de Contrato.
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3. Uso de Cookies e Tecnologias Similares
Nosso site utiliza cookies para otimizar sua experiência. Ao navegar, você poderá encontrar as seguintes categorias:
Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site e da plataforma de EAD (ex: login, carrinho de compras).
Cookies Analíticos: Utilizados para coletar informações sobre como você usa o site, a fim de medir e melhorar nosso desempenho.
Cookies de Marketing: Utilizados para personalizar e direcionar anúncios com base em seus interesses (coletados apenas com seu consentimento expresso).
Você pode gerenciar ou desabilitar os cookies não essenciais a qualquer momento através das configurações do seu navegador ou de nosso banner de consentimento.
4. Compartilhamento de Dados Pessoais
Seus dados não serão compartilhados, vendidos ou alugados para terceiros sem o seu consentimento, exceto nas seguintes hipóteses e sempre sob as devidas cláusulas de confidencialidade:
Prestadores de Serviços Essenciais: Plataformas de hospedagem do site, processadores de pagamento ([Mencionar o provedor de pagamento, ex: PagSeguro, Hotmart]) e ferramentas de e-mail marketing/CRM.
Cumprimento Legal ou Regulatório: Caso seja exigido por lei, ordem judicial ou em processos administrativos (Ex: Receita Federal, Ministério da Educação, caso aplicável).
Exercício Regular de Direitos: Para defender os direitos da CAERJ em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (conforme art. 7º, VI, da LGPD).
5. Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:
Confirmação e Acesso: Obter a confirmação de que tratamos seus dados e acessá-los.
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar o tratamento (anonimização, bloqueio) ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Revogação do Consentimento: Retirar seu consentimento para o tratamento de dados cuja base legal seja o consentimento.
Portabilidade: Solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
Para exercer seus direitos, utilize o canal de comunicação com o Encarregado (DPO) detalhado na Seção 7.
6. Segurança e Retenção dos Dados
Empregamos medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Entre elas, destacamos: criptografia SSL, controle de acesso restrito e monitoramento constante.
Seus dados serão retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou para cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais.
7. Contato do Encarregado (DPO)
Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, entre em contato com nosso Encarregado pela Proteção de Dados (DPO):